Notícias do STJ
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- Informativo destaca extinção dos efeitos da condenação pela prescrição da pretensão punitiva
- Terceira Turma: em investigação de paternidade, ônus da prova é bipartido
- Rescisão unilateral de plano de saúde empresarial com menos de 30 pessoas exige motivação idônea
- Relator mantém prisão de ex-presidente do Rioprevidência em investigação que envolve o Banco Master
- Rádio Decidendi explica efeitos de precedente qualificado sobre penhora de faturamento em execução fiscal
- Décima edição da revista Panorama STJ reúne reportagens especiais publicadas em 2024


