Notícias do STJ
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- STJ No Seu Dia discute critérios para aplicação de causas de aumento de pena
- Base de cálculo de honorários em ações que visam à baixa de gravame hipotecário é tema de repetitivo
- Primeira Turma reconhece dano moral coletivo pela demora na demarcação de território quilombola em Sergipe
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