Notícias Jurídicas
- TST aplica entendimento do STF e afasta responsabilidade de sociedades que não participaram da fase de conhecimento de ação trabalhista
- TRT-MG identifica fraude em dispensa para favorecer trabalhadora com valor do seguro-desemprego e encaminha caso ao Ministério Público
- Anulação de ata de AGO é requisito para responsabilização de administradores, decide STJ
- Multa superior a 100% do valor do imposto tem efeito de confisco, decide TJ-GO
- STJ impede Fisco de recusar seguro-garantia e fiança em execução fiscal
- Confederação contesta lei que alterou regime do lucro presumido
- Receita Federal atualiza lista de benefícios tributários preservados da redução linear
- STF adia decisão sobre prazo para sociedades distribuírem lucros e dividendos sem incidência de imposto de renda
- Crédito não habilitado na recuperação judicial é submetido aos seus efeitos, reafirma STJ
