Notícias Jurídicas
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- Prestadoras de apoio administrativo são isentas de registro no Conselho Regional de Administração
- STJ valida revisão ou exoneração de pensão vitalícia entre ex-cônjuges
- Utilização de imóvel definido como residencial pela convenção de condomínio para estadias de curta duração em plataformas como Airbnb configura desvio de destinação, decide o STJ
- Falta de bens não implica em desconsideração automática da personalidade jurídica, reitera STJ
- Prefeitura não pode cobrar ITBI de sociedade inativa sem atividade imobiliária preponderante
- Cancelamento de parcelamento tributário exige notificação prévia
- STF suspende julgamento sobre prescrição da devolução de tributos inconstitucionais
- STF irá julgar possibilidade de município fixar alíquotas de IPTU em função da área do imóvel
