Notícias Jurídicas
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- TJ/SC: ECAD pode cobrar direitos autorais mesmo quando autores tocam suas próprias músicas
- ICMS em Minas Gerais: nova portaria altera regras de transição da DAPI 1 para a EFD
- Varas do Trabalho deverão comunicar o Ministério Público sobre ações trabalhistas de assédio eleitoral
- Provedor de internet não tem a obrigação de identificar usuário sem saber a porta lógica
- Pedido de franqueada por nova unidade afasta alegação de falha no suporte pela franqueadora, decide TJ/SP
- Justificativa a pedido de desocupação de imóvel não gera renúncia ao direito de encerramento imotivado, decide TJ/GO
- STJ autoriza despejo de inquilino que mantém atrasos após pagar o débito inicial
- Marca que remete ao próprio produto deve coexistir com outras semelhantes, decide o TJ/SP
