PGFN prorroga prazo para adesão ao edital de transação conforme a capacidade de pagamento

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) anunciou a prorrogação do Edital nº 11/2025, que permite a regularização de dívidas com a União com descontos que podem chegar até 100% sobre os valores de juros, multas e encargos legais 

Com a prorrogação, as dívidas podem ser regularizadas até 29 de maio deste ano. Há condições diferenciadas para Microempreendedores Individuais (MEI).

A negociação permite que o contribuinte regularize suas dívidas inscritas na dívida ativa com benefícios que se ajustam à sua capacidade de pagamento, sendo uma delas para débitos de pequeno valor.

 

Matéria publicada pelo Portal Contábeis.